Rcl 41315 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada incabível pois não há decisão desta Corte no caso concreto sendo descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame fático-probatório ou para resolver divergência jurisprudencial; por tais razões, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Parties
Reclamante/agravante: Colemar Cardoso de Queiroz; Ré/secretária Municipal De Educação: Ana Ramos Sousa; Autor/parte Originária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) E Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno E Reclamação)
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação indeferida liminarmente.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Reclamação Constitucional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Transporte Escolar, Desproporcionalidade Da Pena
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Reclamação Constitucional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Transporte Escolar +1 more

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Parties

Colemar Cardoso de Queiroz

Reclamante/agravante

Ana Ramos Sousa

Ré/secretária Municipal De Educação

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor/parte Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) E Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno E Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reexame fático ou para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível pois não há decisão desta Corte no caso concreto sendo descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame fático-probatório ou para resolver divergência jurisprudencial; por tais razões, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação indeferida liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.