AREsp 563115 - DECISAO

AREsp 563115 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos pelos agravantes, foi exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada, procedendo-se à reconsideração da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada por meio de juízo de retratação; decisão agravada tornada sem efeito.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Licitação, Lei 8.666/1993, Art. 10 Da Lei 8429/1992, Prejuízo Ao Erário in Re Ipsa
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Licitação Lei 8.666/1993 Art. 10 Da Lei 8429/1992 Prejuízo Ao Erário in Re Ipsa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos agravantes configura improbidade administrativa
  2. 2 Se mera irregularidade administrativa por inabilidade técnica afasta a improbidade
  3. 3 Se a ausência de superfaturamento afasta a imputação de improbidade

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos trazidos pelos agravantes, foi exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada, procedendo-se à reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada por meio de juízo de retratação; decisão agravada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Após, retornem-me os autos conclusos