REsp 1934425 - DECISAO

REsp 1934425 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado (Súmula 284/STF) e reconhecendo a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização Pecuniária, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Pecuniária Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão de fundamentação (arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 dever de preservação do meio ambiente e reparação integral (arts. 3º e 14 da Lei n. 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado (Súmula 284/STF) e reconhecendo a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.