AREsp 1741311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar acolhimento de embargos, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu, com base em elementos fáticos, pela inexistência de total omissão da Administração; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e implicaria indevida interferência no mérito administrativo e em escolhas orçamentárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Onerosidade Orçamentária E Discricionariedade Administrativa, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Direitos Coletivos Ação Civil Pública Políticas Públicas Onerosidade Orçamentária E Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para compelir o Município à implementação de políticas públicas e obras de infraestrutura
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar acolhimento de embargos, o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu, com base em elementos fáticos, pela inexistência de total omissão da Administração; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e implicaria indevida interferência no mérito administrativo e em escolhas orçamentárias.