REsp 1204860 - DECISAO

REsp 1204860 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se a orientação pacificada do STJ de que a ação civil pública para anular prorrogação irregular de concessão só começa a correr a partir do término contratual; questões relativas ao art. 6º da LINDB foram decididas sob enfoque constitucional e são incabíveis de análise no Recurso Especial; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e foram respeitados precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Estação Rodoviária de São Luiz Gonzaga Ltda.; Recorrido: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concessão De Serviço Público, Prorrogação De Contrato, Prescrição/decadência, Licitação, Irretroatividade (lindb), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Concessão De Serviço Público Prorrogação De Contrato Prescrição/decadência Licitação Irretroatividade (lindb) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estação Rodoviária de São Luiz Gonzaga Ltda.

Recorrente

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional/decadencial para anulação de prorrogação de contrato de concessão
  2. 2 Necessidade de procedimento licitatório para prorrogação/renovação de concessão de serviço público
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: manteve-se a orientação pacificada do STJ de que a ação civil pública para anular prorrogação irregular de concessão só começa a correr a partir do término contratual; questões relativas ao art. 6º da LINDB foram decididas sob enfoque constitucional e são incabíveis de análise no Recurso Especial; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e foram respeitados precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.