REsp 1481930 - DECISAO

REsp 1481930 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial interposto pela União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva da União com base em jurisprudência consolidada e ao manter as conclusões sobre a nulidade do termo aditivo por ausência de licitação, a improcedência da pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro diante dos elementos fáticos e decisórios (inclusive do TCU) e a inconstitucionalidade da cobrança de pedágio na ausência de via alternativa.

Parties
Recorrente: União; Concessionária: ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concessão De Rodovias, Pedágio, Equilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva Da União, Nulidade De Termo Aditivo Por Ausência De Licitação, Inconstitucionalidade De Cobrança De Pedágio Na Ausência De Via Alternativa
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Ação Civil Pública Concessão De Rodovias Pedágio Equilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

União

Recorrente

ECONORTE

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ação sobre reajuste/ cobrança de pedágio em rodovia federal
  2. 2 Revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por aumento de tributos
  3. 3 Nulidade de termo aditivo por ausência de licitação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial interposto pela União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva da União com base em jurisprudência consolidada e ao manter as conclusões sobre a nulidade do termo aditivo por ausência de licitação, a improcedência da pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro diante dos elementos fáticos e decisórios (inclusive do TCU) e a inconstitucionalidade da cobrança de pedágio na ausência de via alternativa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.