REsp 1481930 - DECISAO

REsp 1481930 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a alegação de litispendência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi prequestionada (Súmula 282/STF), não foi combatido no recurso o fundamento de que o aditivo foi declarado nulo por ato administrativo (incidindo Súmula 284/STF), e a discussão sobre a natureza tributária do pedágio, na ausência de via alternativa, encontra-se com repercussão geral reconhecida no STF (Tema 513), de modo que o STJ não conheceu o recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato De Administração E Exploração De Pedágio, Nulidade De Termo Aditivo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Via Alternativa Para Cobrança De Pedágio, Natureza Tributária Do Pedágio, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Contratual Direito Constitucional Direito Tributário Ação Civil Pública Contrato De Administração E Exploração De Pedágio Nulidade De Termo Aditivo Equilíbrio Econômico Financeiro +5 more

Case Brief

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Parties

Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos declaratórios foram omissos e se o aresto integrativo deveria ser anulado
  2. 2 Existência de litispendência entre ações coletivas e ação popular mencionadas
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir prova pericial sobre via alternativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), a alegação de litispendência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento por ausência de perícia não foi prequestionada (Súmula 282/STF), não foi combatido no recurso o fundamento de que o aditivo foi declarado nulo por ato administrativo (incidindo Súmula 284/STF), e a discussão sobre a natureza tributária do pedágio, na ausência de via alternativa, encontra-se com repercussão geral reconhecida no STF (Tema 513), de modo que o STJ não conheceu o recurso nessa parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE
  • Publique-se