REsp 1875024 - DECISAO

REsp 1875024 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União, por reconhecer incapacidade de apreciação de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por verificar que não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Mantida a competência do juízo de origem por caráter local do pedido (limitado a permissões provisórias de embarcações específicas), entendeu-se que as impugnações relativas à nulidade das permissões e à caracterização do dano ambiental não comportavam modificação na via estreita do recurso especial, resultando no desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu (titular Da Embarcação): Trimar XIII; Réu (titular Da Embarcação): Trimar XV; Réu (titular Da Embarcação): Trimar II; Réu (titular Da Embarcação): Trimar III; Réu (titular Da Embarcação): Trimar IV; Réu (titular Da Embarcação): Trimar VIII; Réu (titular Da Embarcação): Trimar X; Réu (titular Da Embarcação): Trimar XII; Réu (titular Da Embarcação): Tatiana F; Réu (titular Da Embarcação): Capivari; Réu (titular Da Embarcação): Manoel Espogeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Princípio Da Precaução, Competência Territorial, Licenciamento De Pesca, Nulidade De Permissões Provisórias De Pesca, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Princípio Da Precaução Competência Territorial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Trimar XIII

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar XV

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar II

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar III

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar IV

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar VIII

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar X

Réu (titular Da Embarcação)

Trimar XII

Réu (titular Da Embarcação)

Tatiana F

Réu (titular Da Embarcação)

Capivari

Réu (titular Da Embarcação)

Manoel Espogeiro

Réu (titular Da Embarcação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência territorial para a ação civil pública (âmbito local vs. regional/nacional)
  3. 3 discricionariedade técnica administrativa no licenciamento da pesca (art. 25 da Lei 11.959/2009)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da União, por reconhecer incapacidade de apreciação de questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por verificar que não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Mantida a competência do juízo de origem por caráter local do pedido (limitado a permissões provisórias de embarcações específicas), entendeu-se que as impugnações relativas à nulidade das permissões e à caracterização do dano ambiental não comportavam modificação na via estreita do recurso especial, resultando no desprovimento do recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015