EREsp 1384302 - DECISAO

EREsp 1384302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias suscitadas (impedindo o exame), afirmou que a reanálise de prova sobre autorização da SUSEP esbarra na Súmula 7/STJ, e concluiu que, quanto ao seguro de vida (SGV), a restituição deve ser limitada apenas aos associados que não tenham anuído à contratação, atribuindo à operadora o ônus de comprovar eventual anuência na fase individual de liquidação/cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Seguradora Ré/apelante: seguradora ré/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Seguro De Vida (sgv), Cláusula Limitativa De Tempo De Internação, Reajuste De Mensalidades, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processual Civil Constitucional Consumidor Direito Da Saúde Administrativo Ação Civil Pública Seguro De Vida (sgv) Cláusula Limitativa De Tempo De Internação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Recorrente

seguradora ré/apelante

Seguradora Ré/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para aferir abusividade de reajuste
  3. 3 Autorização da SUSEP para cobrança de adicional por cobertura ilimitada de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento: o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias suscitadas (impedindo o exame), afirmou que a reanálise de prova sobre autorização da SUSEP esbarra na Súmula 7/STJ, e concluiu que, quanto ao seguro de vida (SGV), a restituição deve ser limitada apenas aos associados que não tenham anuído à contratação, atribuindo à operadora o ônus de comprovar eventual anuência na fase individual de liquidação/cumprimento de sentença.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Limita-se o dever de restituição relativa ao Seguro de Vida aos associados que não tenham anuído à sua contratação, atribuindo-se à operadora o ônus de comprovar eventual anuência na fase individual de liquidação/cumprimento de sentença.