AREsp 1734830 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falha formal do Tribunal a quo: este se manifestou clara e fundamentadamente, apreciou as provas e expôs as razões de seu convencimento; além disso, restou demonstrado nos autos que as medidas de segurança adotadas pelo INSS eram insuficientes, justificando a manutenção da condenação para implementação de medidas de proteção aos peritos.

Parties
Agravado: Ministério Público Federal; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Segurança No Trabalho, Peritos Do INSS, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Administrativo Ação Civil Pública Segurança No Trabalho Peritos Do INSS Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 apreciação e valoração das provas e alegada violação dos arts. 369 e 371 do CPC/2015
  3. 3 limites da atuação do Judiciário e suposta usurpação de atribuições da Administração Pública (art. 2º da CRFB)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falha formal do Tribunal a quo: este se manifestou clara e fundamentadamente, apreciou as provas e expôs as razões de seu convencimento; além disso, restou demonstrado nos autos que as medidas de segurança adotadas pelo INSS eram insuficientes, justificando a manutenção da condenação para implementação de medidas de proteção aos peritos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno