REsp 1877325 - DECISAO

REsp 1877325 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) perdeu-se o objeto do pedido de suspensão; (ii) a alegação sobre prescrição foi defensivamente deficiente, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a ilegitimidade ativa foi previamente apreciada em recurso representativo (REsp 1.391.198/RS); (iv) a liquidação foi dispensada diante da demonstração da titularidade e existência de saldo e da possibilidade de apuração por cálculos aritméticos; (v) os juros moratórios devem incidir desde a citação na ação civil pública; e (vi) as questões relativas aos índices de correção ficaram obstadas pela Súmula 284/STF e por óbice à...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Poupador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Liquidação De Sentença Juros De Mora +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Poupador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de tema repetitivo (RE 626.307/SP/Tema 1075)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa do poupador por ausência de filiação ao IDEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) perdeu-se o objeto do pedido de suspensão; (ii) a alegação sobre prescrição foi defensivamente deficiente, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; (iii) a ilegitimidade ativa foi previamente apreciada em recurso representativo (REsp 1.391.198/RS); (iv) a liquidação foi dispensada diante da demonstração da titularidade e existência de saldo e da possibilidade de apuração por cálculos aritméticos; (v) os juros moratórios devem incidir desde a citação na ação civil pública; e (vi) as questões relativas aos índices de correção ficaram obstadas pela Súmula 284/STF e por óbice à...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se