REsp 1929348 - DECISAO

REsp 1929348 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicabilidade do art. 11, II e III, da Lei 13.465/2017, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o referido dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Art. 11, II E III Da Lei 13.465/2017
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Diagnóstico Socioambiental, Obrigação De Fazer Contra a Administração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Regularização Fundiária Urbana (reurb), Lei 13.465/2017, Art. 11
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Diagnóstico Socioambiental Obrigação De Fazer Contra a Administração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Art. 11, II E III Da Lei 13.465/2017

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 11, II e III, da Lei 13.465/2017
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional configuradora de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da imposição judicial de obrigações de fazer à Administração em matéria de políticas públicas

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado expressamente sobre a aplicabilidade do art. 11, II e III, da Lei 13.465/2017, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o art. 11, II e III, da Lei 13.465/2017