REsp 1924003 - DECISAO

REsp 1924003 - DECISAO

Configurada violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos (natureza de uso do imóvel, distância ao rio, requisitos para regularização fundiária, existência de ações análogas e alegação de afronta à reserva do plenário), motivo pelo qual o STJ deu provimento aos recursos para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ICMBIO; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Princípio Da Proporcionalidade, Reserva Do Plenário, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária Princípio Da Proporcionalidade Reserva Do Plenário +2 more

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Parties

ICMBIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demolição de edificação em Área de Preservação Permanente situada em zona urbana consolidada
  2. 2 possibilidade de regularização fundiária em APP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na tutela ambiental

Ratio Decidendi

Configurada violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos (natureza de uso do imóvel, distância ao rio, requisitos para regularização fundiária, existência de ações análogas e alegação de afronta à reserva do plenário), motivo pelo qual o STJ deu provimento aos recursos para anular o acórdão dos embargos e determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, suprindo os vícios apontados.