AREsp 155681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o pedido de antecipação de tutela e concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impedindo o deferimento da tutela. Além disso, não houve nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público como custos legis, porquanto este atuou como parte (princípio da unidade da instituição). Por fim, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e decisões liminares tratadas sob juízo precário (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Ministério Público Como Parte, Custos Legis, Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Ministério Público Como Parte Custos Legis Área De Preservação Permanente +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de intimação do Ministério Público como custos legis quando atua como parte
  3. 3 cabimento do Recurso Especial para reexame de decisão que indeferiu antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o pedido de antecipação de tutela e concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, impedindo o deferimento da tutela. Além disso, não houve nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público como custos legis, porquanto este atuou como parte (princípio da unidade da instituição). Por fim, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e decisões liminares tratadas sob juízo precário (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno