REsp 1789687 - DECISAO

REsp 1789687 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da liquidação da sentença.

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que se proceda a liquidação da sentença.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária Legitimidade Ativa

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Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 correção monetária (índice)

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para apuração do quantum debeatur, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da liquidação da sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que se proceda a liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar que se proceda a liquidação da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.