REsp 1923310 - DECISAO

REsp 1923310 - DECISAO

Por se tratar de sentença coletiva genérica que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários, apesar da certeza do comando sentencial, falta liquidez quanto à titularidade e ao quantum; assim, o cumprimento individual exige fase prévia de liquidação por procedimento comum para individualizar o crédito e assegurar ampla defesa ao executado. Em consequência, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a decisão agravada foi reconsiderada em parte, para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e seu provimento nessa extensão quanto à necessidade de liquidação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Recebimento E Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão agravada reconsiderada em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Recebimento E Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença coletiva genérica que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários, apesar da certeza do comando sentencial, falta liquidez quanto à titularidade e ao quantum; assim, o cumprimento individual exige fase prévia de liquidação por procedimento comum para individualizar o crédito e assegurar ampla defesa ao executado. Em consequência, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a decisão agravada foi reconsiderada em parte, para permitir o conhecimento parcial do recurso especial e seu provimento nessa extensão quanto à necessidade de liquidação prévia.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão agravada reconsiderada em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno e reconsideração parcial da decisão agravada
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido