AREsp 1826143 - DECISAO

AREsp 1826143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu que a conduta isolada de estacionamento em vaga reservada não configura dano moral coletivo por não ter magnitude apta a provocar intranquilidade social.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Independência Das Esferas Administrativa E Civil
Direito Civil Direitos Coletivos Direito Do Trânsito Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Do Idoso Processo Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral coletivo em razão de estacionamento indevido em vaga reservada a pessoa com deficiência/idoso
  2. 2 Cabimento de indenização civil diante de multa administrativa aplicada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu que a conduta isolada de estacionamento em vaga reservada não configura dano moral coletivo por não ter magnitude apta a provocar intranquilidade social.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.