REsp 1883902 - ACORDAO

REsp 1883902 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmume 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmume 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, § 1º
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF frente a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal