REsp 1927881 - DECISAO

REsp 1927881 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal (falta de impugnação específica e ausência de demonstração de afronta a lei federal) e porque a matéria demandaria reexame de premissas fáticas e de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem assentou na inexistência de dano concreto ou ameaça, requisito para a ação civil pública conforme Lei nº 7.347/1985.

Parties
Recorrente: SINTRAFESC SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUB FED NO EST SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acesso a Informações Funcionais De Servidores, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Acesso a Informações Funcionais De Servidores Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

SINTRAFESC SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUB FED NO EST SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de ação civil pública por sindicato para obtenção de relação nominal de servidores
  2. 2 Requisito de demonstração de dano concreto ou ameaça de lesão para propositura de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial como óbice à sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação recursal (falta de impugnação específica e ausência de demonstração de afronta a lei federal) e porque a matéria demandaria reexame de premissas fáticas e de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem assentou na inexistência de dano concreto ou ameaça, requisito para a ação civil pública conforme Lei nº 7.347/1985.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.