REsp 1924001 - DECISAO

REsp 1924001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para propor ações coletivas e que a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato abrange toda a categoria, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados ou autorização expressa; questões constitucionais relativas à unicidade sindical são de competência do STF e, portanto, não são passíveis de reformulação no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Vale Transporte, Correção Monetária, Unicidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Vale Transporte Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual e alcançar toda a categoria
  2. 2 Alcance da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 aos sindicatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência pacífica do STJ de que sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para propor ações coletivas e que a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato abrange toda a categoria, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados ou autorização expressa; questões constitucionais relativas à unicidade sindical são de competência do STF e, portanto, não são passíveis de reformulação no Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.