AREsp 1723461 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou fundamentadamente as normas infraconstitucionais apontadas, a questão da legitimidade ativa do MPF não foi objeto de decisão no aresto recorrido ou foi decidida em instância anterior e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento da matéria pelo recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Réu: FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITI; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Decadência Administrativa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Decadência Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Réu

FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITI

Réu

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou fundamentadamente as normas infraconstitucionais apontadas, a questão da legitimidade ativa do MPF não foi objeto de decisão no aresto recorrido ou foi decidida em instância anterior e não foram opostos embargos declaratórios, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento da matéria pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.