REsp 1216657 - ACORDAO

REsp 1216657 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; além disso, a alegação de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carece de prequestionamento, impeditivo do conhecimento no recurso especial, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado por súmula desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: ASSOBRAE; Ré: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Portarias 38 E 45/86 Do DNAEE, Art. 535 Do Cpc/73, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Ação Civil Pública Portarias 38 E 45/86 Do DNAEE Art. 535 Do Cpc/73 Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ASSOBRAE

Autor

CEMIG

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da prova e art. 333, I, do CPC/73 quanto à indicação e comprovação dos consumidores lesados e dos valores pagos a maior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; além disso, a alegação de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo carece de prequestionamento, impeditivo do conhecimento no recurso especial, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado por súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno