AREsp 1227040 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EDIFICAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da agravante e do Município de São Paulo, objetivando a anulação dos alvarás de construção concedidos, a condenação da empresa a demolir eventuais obras já executadas, a recompor o imóvel a seu estado original e ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos causados pela execução da obra, bem como a declaração de nulidade da Resolução CEUSO nº 106, de 25/09/2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, para afastar a ordem de demolição, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 13.885/2004). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a certeza da perda da morada imaginada e sonhada, aliada à incerteza quanto à recuperação do investimento e ao próprio futuro, indubitavelmente tem o condão de causar abalos de toda a ordem que em nada atenderão à finalidade precípua da jurisdição". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da existência de ato ilícito indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por QUEIROZ GALVÃO MAC CYRELA VENEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, em 28/02/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 05/02/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por QUEIROZ GALVÃO MAZ CYRELA VENEZA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito urbanístico. 1. O direito de protocolo assegurado pelo art. 242 da LM 13.885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. 2. Encontrando-se a edificação desconformidade com as novas posturas edilícias, seria o caso de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. 3. A alienação de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido, entretanto, impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à mingua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o art. 461 do CPC, é convertida em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em artigos de liquidação. 4. Ação julgada Parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória" (fl. 2.972e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Infringentes, rejeitados, nos seguintes termos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS REALIZADAS COM ALVARÁS INVÁLIDOS - OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR - Obrigação de cumprimento impossível, dado o expressivo número de adquirentes de boa-fé - Conversão em perdas e danos mantida. Embargos infringentes rejeitados" (fl. 3.261e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 3.290/3.296e), restaram rejeitados, por acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e II, do Cód. de Proc. Civil) - Recurso que objetiva a modificação do julgado - Impropriedade - Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados" (fl. 3.313e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 6º da LINDB, sustentando que "a criação pelo e. Tribunal a quo de óbice, não previsto na legislação local, para irradiação dos efeitos do direito de protocolo no caso concreto, configura violação ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)" (fl. 3.336e); b) 927 e 1.228 do Código Civil, sob a tese de que "o direito de construir, de quem está amparado por alvará emitido pela autoridade competente, não pode ser impedido nem tampouco penalizado, sob pena de ferimento à necessária segurança jurídica que deve revestir as relações jurídicas", bem como que, "por ter havido uma aprovação pela autoridade competente, verifica-se que o e. Tribunal a quo, acabou por impor uma condenação sem sequer especificar qual teria sido o ato ilícito da Recorrente" (fl. 3.337e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 3.693/3.703e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 3.708e), foi interposto o presente Agravo (fls. 3.716/3.740e). Contraminuta a fls. 3.809/3.810e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 6º da LINDB, relativo à tese de que o Tribunal a quo criou óbice não previsto na legislação local, para irradiação dos efeitos do direito de protocolo no caso concreto, constou do acórdão recorrido: "4. Como se extrai do relatório, o ponto fulcral da questão está em saber se o direito de protocolo assinalado no art. 242 da Lei Municipal nº 13.885, de 2004, permite alterar o projeto originalmente apresentado de forma tal que se depare com um novo, mercê de concepções absolutamente distintas, como se verifica no cotejo das plantas de f. 310 e 400 do inquérito civil. (..) O projeto apresentado nos estertores o período de vacância da nova lei previa a edificação de inúmeras casas de residência em grande parte do terreno, sucedendo-lhes quatro torres e área verde. A planta de f. 310 do inquérito civil não localiza dispositivos de lazer ou que possam ser tidos por requintados. Já sob o novo projeto, eliminadas as casas, o terreno passou a ser ocupado por três torres residenciais a mais, circundando área verde e parque aquático centrais, além de quadras esportivas ao fundo com manutenção parcial da área verde primitiva. O arruamento foi alterado por completo (f. 400 do i.c.). Pois bem. A liberdade permitida pelo Código de Obras, tão cara à empreendedora - liberdade esta, que, certamente, constituiu cerne da retórica que levou os órgãos técnicos da Prefeitura a permitir a substituição do projeto - encontra limites na lei. E se o Código é permissivo (cf. f. 2.541), a novel legislação não o é. Assim, toda e qualquer modificação que ultrapassasse os limites das "eventuais alterações de dados" (id. b) - o que seja, adequações técnicas do projeto submetido à Administração -, haveria de respeitar a ordem jurídica da época: da apresentação, pois do direito de protocolo, em si, não irradia direito a regime jurídico (Ap. 994.07.132464-0). Sendo a ultratividade da lei fenômeno excepcional, as normas que dispõem sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente. Como tal, o direito expresso no art. 242 da Lei 13.885 limita-se àquilo que está no dispositivo: opção pela aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização. E o expediente administrativo protegido pela lei nova concerne ao projeto primitivo - sem certeza de atendimento, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Não o substitutivo (sic), a ser "apresentado à Prefeitura "dentro" do processo em curso (o processo de aprovação dos 15.000m2), ou seja, nos próprios autos desse processo administrativo", (i.c., f. 260/1) (..) A intenção de alargamento da vênia legal é clara, pois a apresentação de novo projeto (a substituição, como é óbvio, desfaz o que foi substituído) implicaria revisão de tudo o que até então fora feito. E a certeza do sucesso não existia, pois o pagamento da parcela extra subordinou-se a condição suspensiva. Em suma, foi alterado completamente o conceito inicial, inclusive no tocante ao padrão; dessarte bem mais elevado. Desprezou-se o que existia em prol de projeto completamente distinto e, sob a legislação da época, impossível de ser executado no local - cuja verticalização encontrava-se severamente limitada" (fls. 2.978/2.980e). Do exposto, conclui-se que é incabível a análise do acerto da fundamentação do Tribunal de origem, o qual se baseou na interpretação da Lei Municipal nº 13.885/2004 para solução da controvérsia, de vez que incide o teor da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). No mais, acerca da irresignação recursal, manifestou-se o Tribunal de origem: "Prejuízo houve, pois a legislação aplicável não se satisfaz apenas com o grau de ocupação do solo, mas também com a verticalização. Tanto por razões sanitárias como paisagísticas. E é fato que sete torres causam maiores danos paisagísticos, maior poluição visual (para dizer o mínimo) e maiores embaraços so fluxo natural dos ventos do que as quatro anteriormente permitidas, de modo que não impressionam os argumentos positivos contidos no bem elaborado (reconheça-se) parecer da lavra da arquiteta urbanista Heloísa Maria de Salles Penteado Proença (f. 179/99). (..) Realmente, é cômodo afirmar que a situação deles (adquirentes) deve ser resolvida especialmente por quem criou a situação de dificuldade, no caso dos autos, as corrés, nunca admitindo que se acoberte uma vez mais a ilegalidade, com o manto do "fato consumado" (f 2.511/2), pois a certeza da perda da morada imaginada e sonhada, aliada à incerteza quanto à recuperação do investimento e ao próprio futuro, indubitavelmente teem o condão de causar abalos de toda a ordem que em nada atenderão à finalidade precípua da jurisdição, que vem a ser o fomento da pacificação social. Não é exagero afirmar que os adquirentes ficarão à míngua caso venham as torres a ser demolidas. Não é esse o espírito da lei, que sufraga a supremacia da boa-fé. Resulta que a resolução do ilícito se dará em perdas e danos, passíveis de apuração em liquidação; incidente o art. 461 do CPC. (..) Aliás, não é despropositado afirmar que a constituição da corré - com ínfimo capital, enfatizo - pode bem ter objetivado criação de embaraços à responsabilização patrimonial pelos efeitos do ilícito. Bem se vê, pois, que o destino reservado pela sentença à sorte dos adquirentes não é o melhor, concessa venia. 6. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação. A indenização será destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, nela incluída aquela a cuja paga foi condenada em primeiro grau" (fls. 2.984/2.986e). Desse modo, a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, e acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de ato ilícito, demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC")" (fls. 3.856/3.860e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "2. Com o devido respeito, e ao contrário do que pareceu a esta D. Relatoria quando da primeira análise do presente caso, verifica-se que o recurso ao qual se refere o agravo não se fundamenta em direito local, mas sim em regras de lei federal que, s.m.j., foram violadas no bojo do v. acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. É que, o direito de construir conferido à Agravante contemplava a possibilidade de serem feitas alterações no projeto. E, tanto esta possibilidade era permitida que o alvará foi devidamente expedido. 4. Ou seja, não se pretende debater a respeito do direito de protocolo (e/ou das regras urbanísticas do Município de São Paulo). Pretende-se, isto sim, seja corrigida a negativa de vigência ao que consta do artigo 6º da LINDB, eis que esta regra legal prestigia o direito adquirido de realizar a obra tal como aprovada, direito este que se concretizou com a expedição do alvará de construção (ou seja em momento posterior ao exercício do direito de protocolo). 5. Em outras palavras, ao criar óbice que não consta do ordenamento, tem-se que o v. acórdão do Tribunal Estadual procedeu em ilegalidade perante o direito federal, posto que a agravante já tinha, em seu patrimônio jurídico, o direito adquirido à realização da obra. 6. Em suma, conforme amplamente exposto nos itens 34 a 54 do "especial", visando resgatar a vigência do, no caso violado, dispositivo do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deverá, s.m.j., ser provido o recurso especial a fim de julgar IMPROCEDENTE a demanda, eis que, ao contrário do afirmado pelo v. acórdão estadual, a alteração do projeto original não poderia ser invocada como fundamento para impedir a edificação. 7. Ademais, verifica-se que o v. acórdão do Tribunal Estadual também negou vigência aos artigos 927 e 1228 do Código Civil posto que, estando a obra contemplada em alvará emitido pela autoridade competente, não se há de falar em ato ilícito nem, tampouco, na imposição de condenação ao pagamento de valores em favor do fundo de interesses difusos. 8. Reitere-se, o direito da Agravante de construir sobre seu imóvel dependia, apenas, da aprovação do projeto. 9. Noutro giro, foi no legítimo exercício de sua atividade, que a Agravante submeteu um projeto para aprovação pela Municipalidade e desta recebeu a aprovação. 10. Da referida aprovação, foi gerada a formação e incremento de inúmeras outras relações jurídicas que válida, regular e eficazmente projetaram suas consequências em nosso meio social, tais como a venda das unidades, o início da construção, possibilitando, enfim, que uma infinita quantia de recursos materiais e humanos que, desde antes do ajuizamento da presente ação já estavam alocados, fossem mobilizados para realizar naquele imóvel a construção do empreendimento. 11. Neste contexto, e ao contrário do decidido nas instâncias ordinárias, verifica-se ser ilegal surpreender a agravante com o ajuizamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela liminar que se seguiu a ela. Tanto é razoável, para dizer o mínimo, a atuação da Agravante, que o próprio MP chegou a emitir parecer favorável a ela nos autos do agravo de instrumento que acabou provido para autorizar a continuidade das obras. 12. Desta situação objetiva é que decorre, pois o ferimento à segurança jurídica que já protegia a agravante e que não poderia ter sido desconsiderada nas instâncias ordinárias. Enfim, independentemente de qualquer interpretação do direito local tem-se que a imposição de condenação à Agravante viola os arts. 927 e 1228 do Código Civil, eis que, ausente ato ilícito da agravante, não se poderia imputar a ela "tal" dever de reparação. (..) 14. De outro lado, e renovado o pedido de vênia, verifica-se não ser caso de incidência da súmula 7 deste Colendo STJ. 15. Não se pretende o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida. Pretende-se, isto sim, seja corrigida a r. decisão que, a despeito da emissão do alvará autorizador da obra, não resguardou o direito da agravante à sua realização e, ainda, penalizou-a imputando pesada e ilegal condenação ao pagamento de quantia em favor do fundo de interesse difuso. 16. Importante novamente frisar: Em relação à violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a "quaestio iuris" abordada no "especial" é: poderia o Órgão Julgador tardiamente anular alvarás expedidos pela autoridade competente criando, para tanto, exceção não prevista expressamente no ordenamento jurídico 17. De outro lado, quanto à violação dos dispositivos do CC/02, destaca-se que a irresignação consiste no fato de ter havido o tolhimento do direito de construir, por meio da imposição à Agravante de condenação ao pagamento de indenização, não obstante ela não tenha cometido ato ilícito (eis que a Agravante submeteu à autoridade competente projeto que foi por esta aprovado!). 18. Nesse diapasão, considerando que as questões abordadas no recurso especial são jurídicas, verifica-se que a Súmula 7 deste e. STJ não se aplica a este caso, de modo que, também por isto, deve ser reformada a r. decisão impugnada, autorizando-se o processamento do "especial", de modo que este seja provido, quanto a seu mérito" (fls. 3.871/3.875e). Por fim, requer "seja provido este agravo interno, para efeito de ser liberado o seguimento e provido seu recurso especial" (fl. 3.875e). Impugnação da parte agravada, a fls. 3.883/3.890e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EDIFICAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da agravante e do Município de São Paulo, objetivando a anulação dos alvarás de construção concedidos, a condenação da empresa a demolir eventuais obras já executadas, a recompor o imóvel a seu estado original e ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos causados pela execução da obra, bem como a declaração de nulidade da Resolução CEUSO nº 106, de 25/09/2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, para afastar a ordem de demolição, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 13.885/2004). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a certeza da perda da morada imaginada e sonhada, aliada à incerteza quanto à recuperação do investimento e ao próprio futuro, indubitavelmente tem o condão de causar abalos de toda a ordem que em nada atenderão à finalidade precípua da jurisdição". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da existência de ato ilícito indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da agravante e do Município de São Paulo, objetivando a anulação dos alvarás de construção concedidos, a condenação da empresa a demolir eventuais obras já executadas, a recompor o imóvel a seu estado original e ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos causados pela execução da obra, bem como a declaração de nulidade da Resolução CEUSO nº 106, de 25/09/2008. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação (fls. 2.560/2.570e). O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, para revogar a ordem de demolição, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Opostos Embargos Declaratórios pelo Município de São Paulo (fls. 3.276/3.281e) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3.290/3.296e), restaram rejeitados pelo acórdão de fls. 3.308/3.315e. Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, a afronta aos artigos: a) 6º da LINDB, sustentando que "a criação pelo e. Tribunal a quo de óbice, não previsto na legislação local, para irradiação dos efeitos do direito de protocolo no caso concreto, configura violação ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)" (fl. 3.336e); b) 927 e 1.228 do Código Civil, sob a tese de que "o direito de construir, de quem está amparado por alvará emitido pela autoridade competente, não pode ser impedido nem tampouco penalizado, sob pena de ferimento à necessária segurança jurídica que deve revestir as relações jurídicas", bem como que, "por ter havido uma aprovação pela autoridade competente, verifica-se que o e. Tribunal a quo, acabou por impor uma condenação sem sequer especificar qual teria sido o ato ilícito da Recorrente" (fl. 3.337e). No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 6º da LINDB, relativo à tese de que o Tribunal a quo criou óbice não previsto na legislação local, para irradiação dos efeitos do direito de protocolo no caso concreto, restou assim consignado: "4. Como se extrai do relatório, o ponto fulcral da questão está em saber se o direito de protocolo assinalado no art. 242 da Lei Municipal nº 13.885, de 2004, permite alterar o projeto originalmente apresentado de forma tal que se depare com um novo, mercê de concepções absolutamente distintas, como se verifica no cotejo das plantas de f. 310 e 400 do inquérito civil. (..) O projeto apresentado nos estertores o período de vacância da nova lei previa a edificação de inúmeras casas de residência em grande parte do terreno, sucedendo-lhes quatro torres e área verde. A planta de f. 310 do inquérito civil não localiza dispositivos de lazer ou que possam ser tidos por requintados. Já sob o novo projeto, eliminadas as casas, o terreno passou a ser ocupado por três torres residenciais a mais, circundando área verde e parque aquático centrais, além de quadras esportivas ao fundo com manutenção parcial da área verde primitiva. O arruamento foi alterado por completo (f. 400 do i.c.). Pois bem. A liberdade permitida pelo Código de Obras, tão cara à empreendedora - liberdade esta, que, certamente, constituiu cerne da retórica que levou os órgãos técnicos da Prefeitura a permitir a substituição do projeto - encontra limites na lei. E se o Código é permissivo (cf. f. 2.541), a novel legislação não o é. Assim, toda e qualquer modificação que ultrapassasse os limites das "eventuais alterações de dados" (id. b) - o que seja, adequações técnicas do projeto submetido à Administração -, haveria de respeitar a ordem jurídica da época: da apresentação, pois do direito de protocolo, em si, não irradia direito a regime jurídico (Ap. 994.07.132464-0). Sendo a ultratividade da lei fenômeno excepcional, as normas que dispõem sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente. Como tal, o direito expresso no art. 242 da Lei 13.885 limita-se àquilo que está no dispositivo: opção pela aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização. E o expediente administrativo protegido pela lei nova concerne ao projeto primitivo - sem certeza de atendimento, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Não o substitutivo (sic), a ser "apresentado à Prefeitura "dentro" do processo em curso (o processo de aprovação dos 15.000m2), ou seja, nos próprios autos desse processo administrativo", (i.c., f. 260/1) (..) A intenção de alargamento da vênia legal é clara, pois a apresentação de novo projeto (a substituição, como é óbvio, desfaz o que foi substituído) implicaria revisão de tudo o que até então fora feito. E a certeza do sucesso não existia, pois o pagamento da parcela extra subordinou-se a condição suspensiva. Em suma, foi alterado completamente o conceito inicial, inclusive no tocante ao padrão; dessarte bem mais elevado. Desprezou-se o que existia em prol de projeto completamente distinto e, sob a legislação da época, impossível de ser executado no local - cuja verticalização encontrava-se severamente limitada" (fls. 2.978/2.980e). Com efeito, a revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Outro não é o entendimento desta Corte, conforme se extrai dos seguintes arestos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. (..) 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local, é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 1.042/2011) é inviável na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Aplicável por analogia. (..) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ART. 142 DO CTN. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976, COM A REDAÇÃO DO DECRETO 39.551/1994. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O EQUIVALENTE A 30 UFESPS POR HECTARE, COMO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL 47.700/2003. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O art. 142 do CTN, tido por supostamente violado, é inaplicável aos autos, pois não se cuida de relação tributária e sim de penalidade por infração à legislação ambiental. 2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que, "não afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto de infração e imposição de multa foi lavrado de acordo com o prescrito na Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468/76, com a redação do Decreto nº. 39.551/94 e suas posteriores alterações, e está revestido dos requisitos legais, impondo-se, apenas, a redução do valor da multa para o equivalente a 30 (trinta) UFESP, por hectare queimado, com fulcro no art. 15, do Dec. nº. 47.700/03." 3. Nota-se que a demanda foi dirimida com base na Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994 e do Decreto Estadual 47.700/2003. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Além disso, no que diz respeito à prática de ato ilícito, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Prejuízo houve, pois a legislação aplicável não se satisfaz apenas com o grau de ocupação do solo, mas também com a verticalização. Tanto por razões sanitárias como paisagísticas. E é fato que sete torres causam maiores danos paisagísticos, maior poluição visual (para dizer o mínimo) e maiores embaraços do fluxo natural dos ventos do que as quatro anteriormente permitidas, de modo que não impressionam os argumentos positivos contidos no bem elaborado (reconheça-se) parecer da lavra da arquiteta urbanista Heloísa Maria de Salles Penteado Proença (f. 179/99). (..) Realmente, é cômodo afirmar que a situação deles (adquirentes) deve ser resolvida especialmente por quem criou a situação de dificuldade, no caso dos autos, as corrés, nunca admitindo que se acoberte uma vez mais a ilegalidade, com o manto do "fato consumado" (f 2.511/2), pois a certeza da perda da morada imaginada e sonhada, aliada à incerteza quanto à recuperação do investimento e ao próprio futuro, indubitavelmente tem o condão de causar abalos de toda a ordem que em nada atenderão à finalidade precípua da jurisdição, que vem a ser o fomento da pacificação social. Não é exagero afirmar que os adquirentes ficarão à míngua caso venham as torres a ser demolidas. Não é esse o espírito da lei, que sufraga a supremacia da boa-fé. Resulta que a resolução do ilícito se dará em perdas e danos, passíveis de apuração em liquidação; incidente o art. 461 do CPC. (..) Aliás, não é despropositado afirmar que a constituição da corré - com ínfimo capital, enfatizo - pode bem ter objetivado criação de embaraços à responsabilização patrimonial pelos efeitos do ilícito. Bem se vê, pois, que o destino reservado pela sentença à sorte dos adquirentes não é o melhor, concessa venia. 6. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação. A indenização será destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, nela incluída aquela a cuja paga foi condenada em primeiro grau" (fls. 2.984/2.986e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016). Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.