REsp 1874797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública contra Município por descumprimento da Lei 12.527/2011 e da LC 131/2009
2. 2 Competência da Justiça Federal quando envolve fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais
3. 3 Aplicação do art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências sobre repasses federais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, quando a atuação municipal envolve recursos federais e sua fiscalização, existe interesse federal suficiente para conferir legitimidade ativa ao Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública visando a observância da Lei 12.527/2011 e da LC 131/2009; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade do MPF foi reformado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com reconhecimento da legitimidade do MPF.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal, prossiga no julgamento da ação civil pública conforme entender de direito.