AREsp 1852593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fundef/fundeb, Legitimidade Do Ministério Público, Interesse De Agir, Tutela Inibitória, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do MPF para propositura de Ação Civil Pública sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de demonstração de irregularidades atuais ou iminentes na gestão das verbas municipais
  3. 3 Configuração da tutela inibitória e discussão sobre necessidade de comprovação de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.