AREsp 1776600 - DECISAO

AREsp 1776600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e por aplicar a jurisprudência consolidada de que o sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Agravado: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e por aplicar a jurisprudência consolidada de que o sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.