REsp 1362022 - ACORDAO

REsp 1362022 - ACORDAO

A Segunda Seção do STJ decidiu que, em Ação Civil Pública proposta por associação na condição de substituta processual visando à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promotora, possuem...

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Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Sucedido: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu Original: BANCO BAMERINDUS S.A.; Liquidantes: NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Seção (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual Vs Representação Processual, Expurgos Inflacionários (cadernetas De Poupança), Coisa Julgada Erga Omnes, Prescrição Quinquenal Da Execução Individual, Incidência De Juros Remuneratórios E Moratórios, Recursos Repetitivos / Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Vs Representação Processual Expurgos Inflacionários (cadernetas De Poupança) Coisa Julgada Erga Omnes Prescrição Quinquenal Da Execução Individual +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Sucedido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrida

BANCO BAMERINDUS S.A.

Réu Original

NOEMI APARECIDA ALVES MOTTA e outros

Liquidantes

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (rrc) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o não associado possui legitimidade para promover a liquidação e execução de sentença proferida em Ação Civil Pública manejada por associação na condição de substituta processual
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) a ações civis públicas substitutivas de consumo
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas de consumo

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ decidiu que, em Ação Civil Pública proposta por associação na condição de substituta processual visando à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promotora, possuem legitimidade para promover a liquidação e execução da sentença; aplicando essa tese ao caso concreto, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
  • Fixada, para fins repetitivos (Tema 948), a seguinte tese: "Em Ação Civil Pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à...