EAREsp 1137714 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis no caso porque a controvérsia indicada não ultrapassou a barreira da admissibilidade do recurso especial (o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por ausência de pressupostos recursais), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), razão pela qual se indefere liminarmente o prosseguimento dos embargos e se torna prejudicado o agravo interno.

Parties
Embargante: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (embargos De Divergência) E Prejudicado Agravo Interno
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Dano Material Ao Patrimônio Público, Astreintes (multa Civil), Excesso De Peso Em Rodovias, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cumulação De Sanções Administrativa E Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Trânsito Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Dano Material Ao Patrimônio Público +5 more

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Parties

TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (embargos De Divergência) E Prejudicado Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de cumulação de sanção administrativa e multa civil (astreintes)
  3. 3 Caracterização do dano material ao patrimônio público e do dano moral coletivo decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis no caso porque a controvérsia indicada não ultrapassou a barreira da admissibilidade do recurso especial (o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por ausência de pressupostos recursais), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), razão pela qual se indefere liminarmente o prosseguimento dos embargos e se torna prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; agravo interno prejudicado

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 788/813e
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência