REsp 1903383 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Stj; Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisório do acórdão recorrido
2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial quando a decisão de mérito se funda em legislação local (Súmula 280/STF)
3. 3 Limites da ação civil pública quanto à determinação de edição de lei por ente federativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque o acórdão se apoiou em dispositivo de lei estadual (art. 215, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n. 14.675/2009), cuja interpretação não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e aplicar a Súmula 280/STF em razão de interpretação de norma estadual