REsp 1877603 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que mantém o resultado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/empresa Ré: CSN; Interessado: ICMBio; Polo Ativo: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litisconsórcio, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litisconsórcio Cerceamento De Defesa Recurso Especial +1 more

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Parties

CSN

Agravante/empresa Ré

ICMBio

Interessado

MPF

Polo Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (ICMBio)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que mantém o resultado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido