REsp 1502835 - DECISAO

REsp 1502835 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia omissão do Poder Público quanto às medidas discutidas, que a exigência de obras de vulto depende de juízo discricionário e previsão orçamentária da Administração, e que o reexame de questões fático-probatórias apontadas pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de incidirem outras restrições processuais indicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Reserva De Conformação Político Administrativa, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Reserva De Conformação Político Administrativa Controle Jurisdicional De Atos Administrativos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Município do Rio de Janeiro e responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário compelir a Administração Pública a realizar obras públicas e intervir em políticas públicas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ ao exame de matéria fático-probatória e de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia omissão do Poder Público quanto às medidas discutidas, que a exigência de obras de vulto depende de juízo discricionário e previsão orçamentária da Administração, e que o reexame de questões fático-probatórias apontadas pelo recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de incidirem outras restrições processuais indicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.