REsp 1852776 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não há omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad), Averbação Em Matrícula De Imóvel, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (283/stf, 568/stj, 7/stj, 182/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad) Averbação Em Matrícula De Imóvel Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autor

parte agravada

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação do meio ambiente) com indenização pecuniária
  3. 3 necessidade de averbação da recuperação ambiental/marcação de reserva legal na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), não há omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido