REsp 1920872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não contrapôs especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; por esse motivo, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu óbices...

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Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conselho Profissional, Registro Limitado Às Nomenclaturas Previstas Na Tabela De Títulos Do Sistema Confea/crea, Regularidade Do Diploma De Conclusão De Curso, Competência Do Ministério Da Educação Quanto Aos Aspectos Da Formação Acadêmica, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Conselho Profissional Registro Limitado Às Nomenclaturas Previstas Na Tabela De Títulos Do Sistema Confea/crea Regularidade Do Diploma De Conclusão De Curso Competência Do Ministério Da Educação Quanto Aos Aspectos Da Formação Acadêmica Súmula 283/stf +4 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Dever de contraposição a todos os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não contrapôs especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; por esse motivo, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu óbices (inclusive súmulas) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida