REsp 1321564 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ação civil pública promovida por associação de consumidores para tutela de interesses individuais homogêneos prescreve em cinco anos, sendo incabível, na espécie, a modulação dos efeitos para preservar o anterior entendimento vintenário; por consequência, a ACP ajuizada em 03/02/2006 relativa à majoração de tarifas de 1986 está prescrita.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA - ASSOBRAEE; Recorrente (recurso Especial): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da ação ajuizada em 03/02/2006
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição Quinquenal, Prescrição Vintenária, Direitos Individuais Homogêneos, Modulação De Efeitos, Tarifa De Energia Elétrica
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Prescrição Vintenária Direitos Individuais Homogêneos Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA - ASSOBRAEE

Agravante

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à Ação Civil Pública que tutela direitos individuais homogêneos (quinquenal ou vintenário)
  2. 2 possibilidade de modulação temporal dos efeitos da alteração jurisprudencial (art. 927, §3º, CPC/2015)
  3. 3 legitimidade ativa da associação para representar consumidores industriais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a ação civil pública promovida por associação de consumidores para tutela de interesses individuais homogêneos prescreve em cinco anos, sendo incabível, na espécie, a modulação dos efeitos para preservar o anterior entendimento vintenário; por consequência, a ACP ajuizada em 03/02/2006 relativa à majoração de tarifas de 1986 está prescrita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da ação ajuizada em 03/02/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a prescrição quinquenal da Ação Civil Pública