AREsp 1800055 - DECISAO

AREsp 1800055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do recurso demandaria a análise do acordo homologado entre o Ministério Público Federal e o Município de Estância, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; manteve-se, assim, a decisão que imputou obrigações ambientais e prorrogação razoável de prazo para cumprimento das medidas pela Administração Pública.

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE; Apelante: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE; Apelante: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Plano De Recuperação De Área Degradada PRAD, Perda Do Objeto, Art. 485, VI, CPC, Súmula 5/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE

Apelante

COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE

Apelante

ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão de acordo homologado
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam arguida pela SULGIPE
  3. 3 Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para intervenção em APP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do recurso demandaria a análise do acordo homologado entre o Ministério Público Federal e o Município de Estância, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ; manteve-se, assim, a decisão que imputou obrigações ambientais e prorrogação razoável de prazo para cumprimento das medidas pela Administração Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.