REsp 1750331 - DECISAO

REsp 1750331 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no REsp nº 1.361.800/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), segundo a qual os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, salvo ocorrência de mora em momento anterior, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROBERTO CEREGATTI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Termo Inicial Dos Juros Moratórios Execução De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO CEREGATTI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em execução de sentença decorrente de Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no REsp nº 1.361.800/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), segundo a qual os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual, salvo ocorrência de mora em momento anterior, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.