REsp 1871976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu ser cabível a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal diante da reiteração de infrações por excesso de peso (mais de sessenta infrações no caso concreto), reconhecendo a independência entre as esferas cível e administrativa; as alegações da agravante sobre cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte De Carga, Excesso De Peso, Danos Morais Coletivos, Obrigação De Fazer, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Transporte De Carga Excesso De Peso Danos Morais Coletivos Obrigação De Fazer Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

empresa recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para tutelar conduta de transporte de cargas com excesso de peso
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública
  3. 3 Independência entre as esferas cível e administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu ser cabível a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal diante da reiteração de infrações por excesso de peso (mais de sessenta infrações no caso concreto), reconhecendo a independência entre as esferas cível e administrativa; as alegações da agravante sobre cerceamento de defesa e desproporcionalidade da multa exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de fls. 907/914 (e-STJ) por seus próprios fundamentos.