REsp 1776295 - DECISAO

REsp 1776295 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a constitucionalidade e a aplicação da Lei Estadual nº 10.130/2014 e da Lei Federal nº 13.146/2015 (vedação de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência) e aplicou a jurisprudência que admite eficácia erga omnes a...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Erga Omnes, Inclusão Escolar, Proibição De Cobrança De Valores Adicionais, Constitucionalidade De Leis Estaduais E Federais
Direito Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Eficácia Erga Omnes Inclusão Escolar Proibição De Cobrança De Valores Adicionais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de eficácia erga omnes a sentença proferida em ação civil pública de direitos individuais homogêneos
  2. 2 proibição de cobrança de valores adicionais por instituições particulares para alunos portadores de deficiência
  3. 3 constitucionalidade da Lei Federal nº 13.146/2015 e da Lei do Estado do Maranhão nº 10.130/2014

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, reconheceu a constitucionalidade e a aplicação da Lei Estadual nº 10.130/2014 e da Lei Federal nº 13.146/2015 (vedação de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência) e aplicou a jurisprudência que admite eficácia erga omnes a decisões de ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, não verificando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apontada pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.