AREsp 1820258 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem, em particular a ocorrência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação exigido e, por isso, o agravo não conhece-se.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à propositura do recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para fins de conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo tribunal de origem, em particular a ocorrência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas não atendem ao ônus de impugnação exigido e, por isso, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.