REsp 1919844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após análise probatória, reconheceu prejuízo ao erário decorrente de termo aditivo sem justificativa em violação ao art. 10, XI, da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JORGE MANOEL DA SILVA; Réu: J.H. CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (aplicação Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato Administrativo, Termo Aditivo, Prejuízo Ao Erário, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Contrato Administrativo Termo Aditivo Prejuízo Ao Erário Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JORGE MANOEL DA SILVA

Réu

J.H. CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (aplicação Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Caracterização de prejuízo ao erário em razão de termo aditivo sem justificativa (art. 10, XI, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, após análise probatória, reconheceu prejuízo ao erário decorrente de termo aditivo sem justificativa em violação ao art. 10, XI, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno