AREsp 1856123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de interesse recursal (resultado já alcançado no acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EX-PREFEITO; Recorrido: EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Prescindibilidade De Dolo Específico, Dolo Genérico, Reexame De Prova, PAB Fixo, Portaria N. 3.925/1998, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Prescindibilidade De Dolo Específico Dolo Genérico Reexame De Prova PAB Fixo +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EX-PREFEITO

Recorrido

EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade por ofensa aos princípios da administração pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de interesse recursal (resultado já alcançado no acórdão recorrido) e, subsidiariamente, porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (elemento subjetivo), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.