AREsp 1242910 - DECISAO

AREsp 1242910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de enfrentar questões consideradas omissas, notadamente a análise concreta dos requisitos para concessão da tutela antecipada, em violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Votorantim Cimentos N/NE S.A; Autor/recorrido: Ministério Público Federal; Litisconsórcio Passivo Necessário (arguido): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Inibitória, Tutela De Urgência, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Astreinte / Multa Cominatória, Ultra Petita, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Inibitória Tutela De Urgência Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

Votorantim Cimentos N/NE S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Litisconsórcio Passivo Necessário (arguido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao enfrentamento dos requisitos da tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de ofício em ação civil pública
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem réplica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração deixaram de enfrentar questões consideradas omissas, notadamente a análise concreta dos requisitos para concessão da tutela antecipada, em violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas