REsp 1940599 - DECISAO

REsp 1940599 - DECISAO

Embora haja entendimento desta Corte sobre o cabimento da ação civil pública para combater o tráfego de veículos com sobrepeso, no caso concreto não restou comprovada a ocorrência reiterada da conduta da ré nem o nexo de causalidade com a deterioração das rodovias (foram lavrados apenas três autos de infração entre 2009 e 2011), razão pela qual o recurso especial não merece provimento e deve ter seu seguimento negado.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autor: Ministério Público Federal; Ré: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Peso Em Rodovias, Dano Moral Coletivo, Dano Ao Patrimônio Público, Responsabilidade Civil, Acumulação De Sanções Administrativas E Ações Civis
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Ação Civil Pública Excesso De Peso Em Rodovias Dano Moral Coletivo Dano Ao Patrimônio Público +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

empresa demandada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública para combater tráfego reiterado de veículos com excesso de peso
  2. 2 requisitos para condenação civil por danos ao patrimônio público (reiteração, notoriedade do dano, nexo de causalidade)
  3. 3 possibilidade de cumulação de sanções administrativas e pedidos em ação civil pública

Ratio Decidendi

Embora haja entendimento desta Corte sobre o cabimento da ação civil pública para combater o tráfego de veículos com sobrepeso, no caso concreto não restou comprovada a ocorrência reiterada da conduta da ré nem o nexo de causalidade com a deterioração das rodovias (foram lavrados apenas três autos de infração entre 2009 e 2011), razão pela qual o recurso especial não merece provimento e deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.