AREsp 1821700 - DECISAO

AREsp 1821700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência), e porque a análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF, além de ser vedado ao Recurso Especial reexaminar o contexto fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Órgão Cujo Decisum Foi Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte (nomeada No Feito): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Parte Na Ação Civil Pública: ICMBIO; Parte Na Ação Civil Pública: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL - ISSB (INSTITUTO GUARDIÕES DO MAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas Do STF E STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Cujo Decisum Foi Agravado

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Parte (nomeada No Feito)

ICMBIO

Parte Na Ação Civil Pública

INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL - ISSB (INSTITUTO GUARDIÕES DO MAR)

Parte Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 282/STF e deficiência de fundamentação)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses federais indicadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência), e porque a análise de suposta ofensa constitucional compete ao STF, além de ser vedado ao Recurso Especial reexaminar o contexto fático-probatório conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.