EREsp 1408397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção concluiu que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido da possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, de sorte que incide o óbice previsto na Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos de divergência invocados pela agravante.

Parties
Agravante: Tim Celular S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Telefonia, Súmula 168/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Telefonia Súmula 168/stj

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Parties

Tim Celular S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais coletivos em sede de ação civil pública
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ a impedir o processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Primeira Seção concluiu que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido da possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, de sorte que incide o óbice previsto na Súmula 168/STJ, impedindo o processamento dos embargos de divergência invocados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência