REsp 1929579 - DECISAO

REsp 1929579 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso do ex-prefeito e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Ex-prefeito do Município de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei 8.429/92 Art. 11, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Dolo Vs Culpa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei 8.429/92 Art. 11 Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj Dolo Vs Culpa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ex-prefeito do Município de Imperatriz/MA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a homologação do processo licitatório pelo prefeito configura ato de improbidade
  3. 3 Aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso do ex-prefeito e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.