AREsp 1823496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a recorrida não impugnou as autuações administrativas e o reconhecimento de danos morais coletivos pelo Tribunal de origem está lastreado em fatos (cinco autuações) cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COESA TRANSPORTES LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Autos De Infração (detro), Obrigação De Não Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COESA TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de danos morais coletivos com base em autos de infração administrativos
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a recorrida não impugnou as autuações administrativas e o reconhecimento de danos morais coletivos pelo Tribunal de origem está lastreado em fatos (cinco autuações) cuja reavaliação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial