REsp 1440665 - DECISAO

REsp 1440665 - DECISAO

O recurso especial do Banco Mercantil foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial do Banco Central, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fossem supridas omissões apontadas nos embargos de declaração; assim, não se conheceu do recurso do Banco Mercantil.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A.; Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cobrança De Tarifas Bancárias, Contas De Poupança Inativas E Não Recadastradas, Legitimidade Ativa Do MPF, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do CDC Aos Serviços Bancários, Prescrição, Competência Territorial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cobrança De Tarifas Bancárias Contas De Poupança Inativas E Não Recadastradas Legitimidade Ativa Do MPF +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A.

Réu

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL

Réu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial do Banco Mercantil em razão de provimento de recurso especial do Banco Central que determinou retorno dos autos ao TRF3
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial do Banco Mercantil foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial do Banco Central, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fossem supridas omissões apontadas nos embargos de declaração; assim, não se conheceu do recurso do Banco Mercantil.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
  • Publique-se. Intimem-se.