AREsp 1227303 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa ao art. 17, I, a, §2º, I, da Lei 8.666/93 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e a revisão do acórdão exigiria análise de legislação estadual e do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE); Réu/agravante: SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato Administrativo, Transferência De Bens Públicos, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Contrato Administrativo Transferência De Bens Públicos Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Súmula 280/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/agravante

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE)

Réu/agravante

SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese relativa ao art. 17, I, a, § 2º, I, da Lei 8.666/93
  2. 2 Necessidade de autorização legislativa para transferência de bens/direitos públicos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de legislação local e de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal relativa ao art. 17, I, a, §2º, I, da Lei 8.666/93 não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e a revisão do acórdão exigiria análise de legislação estadual e do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial pela Súmula 280/STF e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.