REsp 1468224 - ACORDAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu e julgou a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de ação civil pública ser utilizada para afastar a coisa julgada (Tema 858/STF), o agravo interno interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário restou prejudicado.

Parties: Agravante: CÉSAR RIBAS RUAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Prejudicado
Outcome: Agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 858/stf, Sobrestamento, Querela Nullitatis

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Parties

CÉSAR RIBAS RUAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1 Cabimento de ação civil pública para afastar a coisa julgada
2 Incidência da repercussão geral (Tema 858/STF) e seu efeito de sobrestamento de processos semelhantes
3 Pertinência (distinguishing) do Tema 858 ao caso concreto envolvendo querela nullitatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo interno.
Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para que seja analisada a admissibilidade do Recurso Extraordinário.